Sobre Ações Penais

Ação Penal é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.

  • Hábeas Corpus;
  • Acompanhamento em Inquérito Policial;
  • Defesa em Ação Penal;
  • Assistência ao Ministério Público;
  • Queixa-crime;
  • Tribunal do Júri;
  • Revisão Criminal;
  • Recursos.

Agende um horário

Para solicitar mais informações, tirar dúvidas, solicitar contato ou qualquer outra solicitação, acesse nossa página de contato e conheça nossos canais de comunicação.

Outras áreas de atuação para você