11 Direitos Básicos do trabalhador

Conhecer e garantir o acesso aos direitos trabalhistas é de suma importância para os empregadores e, principalmente, empregados. Isso, porque, muitos desses direitos são reconhecidos em lei para garantir o bem-estar, a saúde e a dignidade do trabalhador e evitar abusos patronais.

Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, ter mais de 70 anos, a sociedade, no geral, desconhece inúmeros direitos trabalhistas. No entanto, no presente artigo destacamos 11 direitos básicos dos empregados nas relações de trabalho, conforme abaixo relacionados:

Registro em Carteira de Trabalho desde o primeiro dia de trabalho

A assinatura da Carteira de Trabalho é fundamental para garantir o demais direitos trabalhistas. Por meio dela, é facilitada a prova da relação de emprego, de suas características e do seu tempo de duração;

Exame médico admissional e demissional

Estes exames são de suma importância para o empregado e para a empresa, pois demonstram a condição de saúde do trabalhador no momento da contratação e da rescisão do contrato de trabalho. Por meio destes exames, é possível comprovar, por exemplo, se o empregado adoeceu por causa do trabalho;

Descanso semanal remunerado

Para que o empregado possa descansar e conviver bem com sua família, é garantido ao mesmo o descanso semanal remunerado, que é a folga por um dia (24 horas consecutivas). E mais, essa folga deve ocorrer preferencialmente aos domingos;

Pagamento do salário até o 5º dia útil

O empregador deve pagar o salário do empregado até o 5º dia útil do mês seguinte. Quando o pagamento atrasar até 20 dias, o empregador deve pagar, ainda, uma multa de 10% do salário. Se atrasar mais que 20 dias, deverá pagar, também, uma multa de 5% por dia de atraso;

Vale-Transporte

Todo empregado que utilize transporte público (ônibus) para no deslocamento residência-trabalho e vice-versa tem direito ao Vale-Transporte. Por sua vez, o empregador poderá descontar somente até 6% (seis por cento) do salário do trabalhador para custear o passe de ônibus.

Licença-Maternidade

Essa garantia possibilita às gestante e às mães ausentarem-se do trabalho por 120 (cento e vinte) dias, a partir do 8º mês de gestação (comprovado através de atestado médico), ou a partir da data do parto, com apresentação da certidão de nascimento. É importante observar que as mães adotivas também têm direito ao mesmo benefício. O empregador não pode descontar do salário do empregado, bem como não pode impedi-lo de desfrutar da licença.

Licença-Paternidade

O pai também poderá ausentar-se do trabalho por 5 (cinco) dias após o nascimento do filho. Essa folga serve para que o pai ajude a mãe a repousar durante o pós-parto, bem como para que ele possa conviver com a criança recém-nascida os seus primeiros momentos de vida. O empregador não pode descontar do salário do empregado, bem como não pode impedi-lo de desfrutar da licença.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Cada trabalhador possui uma conta aberta em seu nome, na qual é depositado mensalmente uma quantia equivalente a 8% de seu salário. O empregado poderá sacar os valores acumulados na conta do FGTS, em casos de demissão sem justa causa, doenças graves ou aposentadoria, bem como poderá usá-los para comprar a casa própria. Quando demitido sem justa causa, o empregado tem direito, ainda, a receber mais uma multa de 40% do valor depositado na conta do FGTS.

Horas Extras

As horas extras acontecem quando o empregado trabalha por mais tempo do que deveria, ou seja, por tempo superior àquele para o qual fora contratado. Por conta disso, o empregador terá que pagar as duas primeiras horas extras com um acréscimo de 50% da hora normal. A partir da terceira hora extra, o empregador terá que pagar com um acréscimo de 100% da hora normal. É importante que o empregado procure o sindicato para saber qual a sua jornada e quais acréscimos ele terá direito quando trabalhar em hora extra.

Estabilidade após acidente de trabalho

Esse direito significa que empregado que sofreu acidente do trabalho não pode ser demitido, pelo prazo de 12 meses, após encerrar o seu auxílio-doença acidentário. Em outras palavras, o trabalhador que recebeu alta médica, depois de retornar ao trabalho, não poderá ser demitido sem justa causa nos 12 primeiros meses.

Adicional Noturno

Todos sabem que trabalhar à noite pode ser cansativo. Por isso, os trabalhados urbanos realizados entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte são considerados noturnos. Consequentemente, todo trabalho ocorrido nesse período deve ser remunerado com um acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.

Esses são apenas alguns dos direitos dos trabalhadores. Por isso, o ideal é que o empregado procure mais informações com o seu advogado, com o seu sindicato ou no Ministério do Trabalho e Emprego, para garantir que o seu trabalho esta sendo devidamente reconhecido. Além disso, essa observação também serve para os empregadores que buscam reconhecer seus profissionais e conceder os seus devidos direitos.

Pedro Antônio
Advogado inscrito na OAB/MS 20.030, compõe a equipe do setor Jurídico Empresarial do escritório Renata Pimentel e Advogados S/S.

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