Devo optar pelo Lucro presumido?

Realizar a opção pelo regime de tributação mais adequado e eficaz para o ritmo financeiro da sua empresa é uma das decisões mais importantes a serem tomadas durante o planejamento tributário empresarial. A opção correta pode, inclusive, reduzir bastante os custos com esse tipo de encargo na sua organização.

Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo.

Em sendo assim, importante discorrer acerca dos regimes de tributação existentes:

Para os empreendimentos com receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões, por exemplo, a escolha do Simples Nacional normalmente é a solução mais adequada. No entanto, para todas as outras companhias, a opção fica entre o modelo de lucro presumido e de lucro real.

Lucro presumido é uma fórmula de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).

A lei faculta a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

No ano de início de atividades a pessoa jurídica ou equiparada poderá optar pelo lucro presumido independentemente de limite de receita bruta. Acima do limite citado, terá a obrigatoriedade pela opção do Lucro Real, trimestral ou anual.

Neste regime de tributação, a apuração do IRPJ e da CSLL tem uma base de cálculo prefixada pela legislação, com uma margem de lucro específica, que muda de acordo com a atividade da sua empresa.

As margens presumidas são, basicamente, de 8% para as atividades de cunho comercial e de 32% para a prestação de serviços.

É importante destacar que o grande risco do modelo de lucro presumido é a possibilidade de a empresa acabar pagando mais impostos do que deve, caso as margens de lucro efetivas forem menores do que a estabelecida pela legislação.

Não obstante, cabe esclarecer que no regime de tributação de lucro presumido há a cumulação das arrecadações do PIS e COFINS, ou seja, não há que se falar em abatimento de crédito nos pagamentos de alíquota de 3,65%.

Especificamente, cada empreendimento deve ser avaliado com base nos balanços/balancetes, no intuito único de analisar de forma detalhada e eficiente as possibilidades de utilizar os diferentes regimes de tributação a fim de que haja economia e/ou a fim de que se evitem gastos desnecessários.

AS DIFERENÇAS

No lucro real a tributação do IR/CSLL de 24% ou 34% recai sobre o lucro líquido antes dos impostos, ou seja, depois de deduzidos os impostos, custos e despesas gerais, enquanto que na tributação pelo lucro presumido, é tributado somente, sobre a receita bruta, aplicando um percentual presumido de acordo com a legislação vigente, para cada seguimento empresarial, e sobre este e aplicar os percentuais de IR/CSLL.

Regra geral, a tributação gira em torno de 16% da receita bruta, na atividade industrial ou comercial.

Destarte, essas regras poderão trazer grande reflexo na apuração e tributação do lucro a ser distribuído aos sócios.

CONCLUSÃO

No caso de se analisar os balancetes e ritmo tributário de uma empresa e se notar que esta apresenta uma margem de lucro pequena ou próxima de zero, a opção correta e segura seria optar pelo lucro real, com menor carga tributária de IR/CSLL. e, quando a margem de lucro for grande a opção mais vantajosa seria a opção pelo lucro presumido.

Ana Claudia Saliba
Advogada inscrita na OAB/MS 19.757-B, responsável pelo setor Jurídico Empresarial do escritório Renata Pimentel Advogados S/S, especialista em Direito Processual, Material do Trabalho, Direito Civil e Processo Civil.

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