O que não pode faltar nos meus “Termos de uso”

Quando uma empresa possui uma vitrine virtual, deve possuir Termos de Uso, ainda que seu principal negócio não seja online. Os Termos de Uso regulamentam a relação e agem como medida de proteção, tanto para a empresa quanto para o cliente. Por meio dos Termos de Uso o assinante toma conhecimento das condições de utilização que devem ser observadas.

A importância de dos Termos de Uso é asseverada pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever de informação ao consumidor, além de impor várias obrigatoriedades ao fornecedor.

Os Termos de Uso variam de acordo com o tipo de serviço ou produto oferecido. Neles estão contidas as responsabilidades de ambas as partes, informações como forma de pagamento, de acordo com o caso, entre outros pontos que sejam pertinentes.

Na elaboração dos Termos de Uso a empresa deverá levar em consideração a atividade que desenvolve bem como seu público-alvo. Os Termos de uso devem ser redigidos de maneira a observar a legislação vigente, principalmente o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, devendo conter linguagem clara e precisa. Além disso, deve estar disponível em língua portuguesa.

Uma vez que os Termos de Uso são contratos de adesão, a legislação busca garantir a proteção da parte mais frágil da relação, o consumidor, que não pode alterar as condições do documento. Dessa forma, a interpretação de disposições contraditórias será mais favorável ao consumidor e caso haja a limitação de um direito as cláusulas deverão constar em destaque em relação às outras. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é nula a cláusula que preveja renúncia a direito que seria resultado da contratação.

Dentre os assuntos que deverão ser abordados nos Termos de Uso, os de maior relevância, em geral, são os que tratam da política da empresa para devolução de produtos, forma de entrega e de pagamento.

Outra observação importante a ser feita é a informação sobre o “SAC” (serviço de atendimento ao consumidor), que informará de que maneira o cliente poderá entrar em contato com a empresa para resolver pendências, como o atraso no recebimento de produto.

Uma vez que possui conteúdo jurídico é de fundamental importância que os Termos de Uso sejam avaliados por profissional do Direito, garantindo ao fornecedor/prestador que não incorra em desrespeito à legislação vigente, bem como para que adote medidas que lhe proporcionem maior segurança jurídica, como registrar o contrato junto ao Cartório de Notas, o que conferirá publicidade ao documento e servirá como comprovação de que não houve alterações no contrato.

Cristiane Braz
Advogada inscrita na OAB/MS 14.604, compõe a equipe do setor Jurídico Empresarial do escritório Renata Pimentel Advogados S/S.

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