Posicionamentos à Redução da Maioridade Penal no Brasil

Qual seria a maior justiça social?

Adentrar na esfera dos posicionamentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal em nosso país é tarefa polêmica e complicada, haja vista que essas duas correntes são, muitas vezes, norteadoras para o entendimento social, e não apenas dos legisladores.

Inicialmente é importante destacar que no Brasil para que fixasse a maioridade penal já foi adotado o critério psicológico pela capacidade de discernimento do caráter do caráter ilícito de sua conduta.

Nos dias de hoje a discussão pelos doutrinadores é meramente uma adequação a um critério biopsicológico em que se unem a idade mínima para caracterizar a imputabilidade penal com o objetivo de compreensão do ato criminoso por meios de exames competentes, como se vê nas palavras de Barbosa (1992, p. 16):

o melhor critério é o biopsicológico, considerando-se que a idade de dezesseis anos é a idade de aquisição facultativa dos direitos políticos, (…) se a mulher casada se emancipa civilmente com o casamento aos dezesseis anos e se projeto de lei visa a que o maior de dezesseis anos possa dirigir veículos, não se compreende que não possa responder pelos atos ilícitos que porventura praticar.

Neste sentido resta evidente que se os direitos são dados, politicamente, garantindo o exercício da cidadania aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade por meio dos critérios biológicos, fica totalmente inviável falar em imputabilidade penal apenas para os maiores de 18 (dezoito) anos, – o que vem bater de frente com as regras constitucionais básicas de igualdade.

Não podemos esquecer que tais direitos políticos inerentes aos jovens de 16 anos, como o direito ao voto, por exemplo, mesmo que facultativo, acarretam em grandes problemas, por eles poderem ajudar a eleger seus representantes que conduzirão seus direitos e interesses, no entanto, não podem ser penalizadas por crimes eleitorais, sendo lhes aplicadas medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dentre outros direitos inerentes aos menores a partir dos 16 anos está o previsto no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 5.º, § único, I, onde é concedida a emancipação com a autorização dos pais, com o argumento que o jovem amadure mais cedo, podendo casar-se, e gerir uma empresa, por exemplo.

Neste sentido diz Leiria:

No Brasil os legisladores na esfera penal se valeram do critério biológico, e instituíram que até 18 anos de idade estes não possuem plena capacidade de entendimento para entender o caráter criminoso de atos que praticam.Tal constatação não é cabível no mundo moderno e globalizado em que vivemos (LEIRIA. [Acessado em 20 de Maio 2015]. Disponível em: http://www.pontojurídico.com/modules.php?name=Newa&file=article&sid=15 2.39k).

Os operadores do direito sejam estes advogados, promotores, juízes ou desembargadores sentem no cotidiano os efeitos das leis atuais, e muitos se posicionam favoráveis à redução da maioridade penal. Tais segmentos da sociedade civil devem ser levados em consideração, pois legislam e vivenciam a questão criminal das crianças e adolescentes.

Ainda para Leiria, que é promotor de justiça, argumente que: o infrator menor não tem temor da aplicação de uma medida socioeducativa, e que punição insignificante é sinônimo de impunidade.

Também alerta em relação ao ECA:

não atinge uma das suas finalidades que é a intimidação dos jovens que praticam atos infracionais”, e que, ocorrendo a redução da maioridade penal, a legislação poderia prever estabelecimentos diferenciados para cumprimento de pena para infratores entre 16 a 18 anos de idade, não os colocando com os presos de maior periculosidade.

São os mais diversos e variados juristas e doutrinadores que afirmam categoricamente serem favoráveis à redução da maioridade, mas o que se tem como polêmica é que se de fato tal redução sanaria de imediato nossos problemas prisionais e de base, como educação e segurança pública.

No que diz respeito aos posicionamentos contrários à redução da maioridade penal, essa corrente possui mais força por parte das entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, sob vários argumentos de que serial completamente inviável par o nosso ordenamento jurídico.

A Comissão de Constituição e Justiça bate em cima da tecla que fere cláusula pétrea, como podemos observar:

Um dos pilares do voto em separado de Randolfe foi a argumentação de que a redução da maioridade penal era inconstitucional por ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avaliação do senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispositivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos. Disponível em http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/02/19/ccj-rejeita-reducao-da-maioridade-penal-e-senadores-sugerem-mudancas-no-eca > Acessado em 12 Jun 2015.

O que talvez tenhamos que pesar é que o fato de reduzir a maioridade penal, ou alterar os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente visando aumentar o período das internações não traria paz social.

Muitos pensadores e defensores do ECA apontam que a falha não está em sua legislação, e sim na estrutura para sua devida aplicação, sendo um dos argumentos de Santos (2003):

O ECA, ao adotar a teoria da proteção integral, que vê a criança e o adolescente (menores) como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitando, em conseqüência, de proteção diferenciada, especializada e integral, não teve por objetivo manter a impunidade de jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que , na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos”. [capturado em 2015 Jun. 10] Disponível em: Boletim IBCCRim. São Paulo, v.11, nº125,p.2, abr. 2003

Neste sentido, tal polêmica que existe jamais deixará de ter a preponderância mesmo que seja ou não aprovada a redução da maioridade penal, talvez para os crimes hediondos, no entanto, existirá sempre aqueles que irão criticar se tal fato traria benfeitorias à sociedade, de forma objetiva. Resta a nós aguardarmos a decisão e votação da Câmara e Senado, não esquecendo jamais que nossa parte é fundamental neste processo.

Mayara Hortência Cardoso Gonçalves
Advogada inscrita na OAB/MS 16.323, compõe a equipe do setor Jurídico Especializado no Escritório Renata Pimentel Advogados S/S, pós graduanda em Gestão em Saúde.

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