A visão jurídica sobre a Terceirização

A Lei 13.429/2017 inseriu e revogou trechos da Lei 6.019/1974, ampliando a possibilidade de contratação, pelas empresas, de funcionários terceirizados.

O Projeto de Lei 4.302/98, que teve sua primeira versão encaminhada ao Congresso em 1998 e aguardava votação da Câmara desde 2002, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22-03-2017 e sancionado pelo presidente Michel Temer em 31-03-2017.

Conforme conceitua a Lei 6.019/1974, artigo 4º-A, caput, “empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos”.

Portanto, na terceirização a empresa não realiza contratação diretamente com o funcionário, mas com uma empresa prestadora de serviços que disponibiliza mão-de-obra.

A principal inovação foi a possibilidade das empresas realizarem a contratação de mão-de-obra terceirizada ainda que para exercer cargos em sua atividade-fim. Com isso, por exemplo, uma empresa que possua como atividade principal o transporte de cargas poderá contratar empregado terceirizado para exercer a função de motorista.

A Lei 13.429/2017 trouxe ainda a previsão legal da quarteirização, que acontece quando a empresa contratada subcontrata outras para prestar os serviços. As empresas contratantes são responsáveis pela contratação, pela remuneração e pela coordenação do trabalho.

Em relação às garantias dos trabalhadores terceirizados, estes terão os mesmos direitos, como férias, 13º salário, aviso, prévio, recolhimento de FGTS e as demais garantias previstas pela legislação trabalhista.

Quando à filiação sindical, os trabalhadores terceirizados ficarão vinculados ao sindicato da atividade da empresa original e não ao daquela em que estiver prestando serviços.

Diversos são os benefícios que a terceirização traz para as empresas, que contam com a redução dos custos operacionais, já que a terceirização envolve custos menores comparados à contratação de funcionários para formação de equipe interna.

No entanto, o empresário deverá estar atento à qualidade dos serviços prestados, que pode nem sempre ser a esperada. Além disso, caso empregado terceirizado não esteja devidamente registrado a empresa tomadora de serviços poderá ser autuada pelo Ministério do Trabalho ou sofrer ações trabalhistas. Nesse caso, a responsabilidade da empresa tomadora de serviços é subsidiária.

Além disso, é de responsabilidade da empresa que contrata os serviços a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores nos casos em que o trabalho seja realizado em suas dependências ou em local convencionado em contrato.

O contrato de prestação de serviços deve obedecer ao previsto na Lei 6.019/1974, sendo obrigatória a qualificação das partes, a especificação do serviço a ser prestado, o prazo para a realização do serviço, quando for o caso, e o valor a ser pago.

Com o advento da Lei 13.429/2017 se deu a regulamentação de prática que já existia e restava um tanto conflituosa pela inexistência de legislação específica. No entanto, diante de opiniões divergentes, apenas a prática será capaz de determinar os reais benefícios e malefícios trazidos pela nova redação da Lei 6.019/1974.

Renata Pimentel
Advogada com Master Business Administration (MBA) em Gestão Empresarial. Sócia Diretora do escritório Renata Pimentel Advogados S/S, colunista na Revista Mood Life.

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