Nova Lei de Violência psicológica contra a Mulher
A Lei 14.188, de 2021 define o programa de cooperação denominado de Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica medida de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 […]
