Quem decreta indisponibilidade de bens?
No Brasil, a decretação de indisponibilidade de bens é uma medida determinada pelo juiz em processos judiciais relacionados a ações de improbidade administrativa, crimes financeiros ou outras situações legais. A decisão ocorre para que o patrimônio do réu não seja dissipado antes do julgamento final do caso. A medida pode ser solicitada pelo Ministério Público […]
