Antes de discutir se quem tem mais de 70 anos pode vender imóvel, é fundamental entender que, conforme o Artigo 5º do Código Civil Brasileiro, a capacidade civil é requisito essencial para a realização dessas transações. A capacidade civil é a aptidão legal para praticar todos os atos da vida civil, como comprar ou vender propriedades.
Em regra, a capacidade civil é adquirida aos 18 anos, mas pode ser antecipada para indivíduos de 16 anos em casos de emancipação, como por meio do casamento, por exemplo. Mesmo após a maioridade, uma pessoa pode ter sua capacidade civil suspensa, total ou parcialmente, por razões como incapacidade de manifestar livremente sua vontade, conforme prevê a legislação. Pessoas que são ébrias habituais, dependentes de substâncias tóxicas, ou que, temporária ou permanentemente, não conseguem expressar sua vontade, podem ser consideradas incapazes.
A incapacidade pode ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta impede a pessoa de realizar qualquer ato civil e exige que ela seja representada por um tutor. Já a incapacidade relativa permite a prática de certos atos, desde que assistida por alguém plenamente capaz.
Logo, pessoas sem capacidade civil, seja por razão de idade ou outra, devem ser representados por um tutor ou curador. A tutela é aplicável a menores de 18 anos, enquanto a curatela se destina a maiores de 18 anos que não têm plena capacidade de tomar decisões por si mesmos.
Siga com a leitura para saber mais sobre a venda de imóveis por pessoas com mais de 70 anos!
Qual idade o idoso não pode vender seus bens?
Conforme mencionado inicialmente, não há limite de idade no Brasil para venda de bens. No caso de pessoas com mais de 70 anos, elas têm a liberdade de comprar ou vender imóveis, desde que possuam capacidade civil plena. A idade por si só não impede o exercício dessa capacidade, sendo a condição de saúde e o discernimento mental mais determinantes. Contudo, em alguns casos, pode ser necessário apresentar um laudo médico que comprove a aptidão do indivíduo para tomar decisões jurídicas, evitando que a transação seja anulada por falta de requisitos legais.
Pessoas sem capacidade civil, quando precisam realizar transações como compra ou venda de imóveis, podem fazê-lo por meio de autorização judicial, ou seja, com um alvará que permite o ato, sendo assistidas por um tutor ou curador legalmente designado para proteger seus interesses.
Ademais, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura a proteção integral a pessoas com mais de 60 anos, garantindo seus direitos fundamentais, incluindo o respeito à dignidade, à saúde física e mental, e ao desenvolvimento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condições de liberdade e respeito, com plena garantia dos direitos civis.
Afinal, quem tem mais de 70 anos pode vender imóvel?
Sim, uma pessoa com mais de 70 anos pode vender um imóvel, de acordo com as leis civis do Brasil. No entanto, é importante observar que, em algumas situações, a legislação prevê a necessidade de proteção maior para pessoas idosas, especialmente no que diz respeito à capacidade de discernimento e à proteção contra fraudes.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, uma pessoa com mais de 70 anos tem plena capacidade para realizar atos da vida civil, como a venda de um imóvel, desde que não haja alguma restrição específica, como em casos de incapacidade mental comprovada. Caso haja dúvidas sobre a capacidade da pessoa idosa para realizar o ato, pode-se solicitar a curatela ou assistência de um familiar para garantir que o negócio seja realizado de forma justa e sem prejudicar a pessoa idosa.
Além disso, é importante considerar que a venda de um imóvel pode envolver outros cuidados, como a revisão de documentos e a garantia de que o negócio seja conduzido de forma transparente.
Conclusão
Agora que você já sabe que quem tem mais de 70 anos pode vender imóvel, saiba também que se você precisa de assessoria jurídica na área de Direito de Família e Sucessões, basta entrar em contato com nossa equipe de advogados e obter uma orientação específica para o seu caso. Entre em contato conosco e tenha um atendimento humanizado e personalizado!
